Em uma ação
coordenada das bancadas governistas na Câmara dos Deputados, a Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira uma Proposta de Emenda
à Constituição (PEC) que submeterá algumas decisões do Supremo Tribunal Federal
(STF) ao aval do Congresso.
De acordo
com a proposta, que passou pela comissão sem sequer ser debatida, as decisões
do STF sobre as chamadas ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) terão de
ser analisadas pelo Legislativo. Outro ponto do texto estabelece que as súmulas
vinculantes (mecanismo editado pelo STF que deve ser seguido por todas as
instâncias do Judiciário) também serão submetidas ao crivo do Congresso antes
de entrar em vigor. Caso os parlamentares rejeitem as decisões do Supremo no
julgamento de uma Adin, o tema será decidido por meio de consulta popular.
A proposta
altera o quórum obrigatório para que o STF possa declarar uma lei
inconstitucional: será necessário quórum de 4/5 dos ministros da corte. O texto
ainda proíbe que um ministro do Supremo, em decisão individual, conceda uma
liminar para suspender a eficácia de uma emenda constitucional.
A proposta
agora será analisada por uma comissão especial na Câmara e, se aprovada,
seguirá para o plenário. Depois, também será necessário passar pelo Senado
antes de ser promulgada. Ou seja, a partir de agora, a agilidade de sua
tramitação dependerá do interesse do Palácio do Planalto e dos maiores
partidos, essencialmente da dupla PT e PMDB.
Saiba quem
são os membros da CCJ
Veja o especial sobre o julgamento do mensalão
Veja o especial sobre o julgamento do mensalão
Com o nome
formal de PEC 33 e patrocinada pelo deputado petista Nazareno Fonteles (PI), a
proposta foi aprovada em votação simbólica pela CCJ na mesma semana em que foi
publicado o acórdão com
as sentenças do mensalão. Dois réus
condenados, os deputados João Paulo
Cunha (PT-SP) e José Genoino (PT-SP),
participaram da votação. O responsável por colocar a matéria em pauta foi o
presidente da comissão, o também petista Décio Lima (SC).
“Precisamos
resgatar o valor da representação política, da soberania popular e da dignidade
da lei aprovada pelos representantes legítimos do povo, ameaçadas pela postura
ativista do Judiciário”, argumentou Fonteles.
A tentativa
de amordaçar o Supremo havia sido prometida pelo ex-presidente da Câmara, Marco
Maia (PT-RS), que ameaçou
retaliação à corte por ter determinado a cassação do mandato dos quatro
deputados mensaleiros – João Paulo, Genoino, Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT). Na época,
Maia já tentava acelerar a tramitação dos projetos que alteram
consideravelmente as atribuições do Supremo. (FONTE: Veja)
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