As Defensorias Públicas do Estado (DPE) e da União (DPU), a
Secretaria de Estado da Igualdade Racial (Seir) e a Associação das Comunidades
Negras Rurais Quilombolas (Aconeruq) firmaram o segundo aditivo ao Termo de
Cooperação celebrado entre os órgãos visando ao fortalecimento da política de
regularização fundiária das áreas remanescentes de quilombos no Maranhão.
O documento, prorrogando as ações conjuntas, foi assinado pelo
defensor geral do Estado, Aldy Mello Filho; pelo defensor público federal Yuri
Costa; pela secretária Claudett de Jesus Ribeiro; e pela coordenadora geral da
Aconeruq, Maria José Palhano Silva.
Segundo o defensor geral do Estado, Aldy Mello Filho, há um grande
número de comunidades quilombolas em conflito pela posse da terra. “A
Constituição Federal garante aos remanescentes de quilombos o respeito ao seu
patrimônio imaterial e à propriedade das terras ocupadas. O reconhecimento de
seus territórios é fundamental para a preservação de sua cultura e de sua
história. Ocorre que grande parte das comunidades ainda não possui a titulação
de suas terras e vive em situação de conflito fundiário, daí a importância das
ações dos órgãos públicos em sua defesa”, afirmou.
A atuação da Defensoria Estadual tem ocorrido por meio do trabalho
do Núcleo Itinerante e de Projetos Especiais, sob a responsabilidade dos
defensores públicos Emanuel Accioly e Joaquim Araújo Neto. Desde 2011, o Núcleo
vem acompanhando diversos conflitos envolvendo comunidades quilombolas. Santa
Rosa dos Pretos, no município de Rosário, o Canto do Lago, no município de
Tutóia, são algumas das comunidades acompanhadas pelos defensores.
Para a secretária de Igualdade Racial, Claudett de Jesus Ribeiro,
a assistência jurídica prestada pela Defensoria é fundamental para que as
comunidades tenham seus direitos garantidos. “O respeito aos dispositivos
legais que garantem a tradição quilombola ligada à posse e a propriedade da
terra requer uma atuação conjunta dos órgãos públicos. A assistência jurídica
prestada pela Defensoria Pública é fundamental para a garantia desses
direitos”, destacou.
Segundo o defensor público federal, Yuri Costa, “os territórios
quilombolas sustentam a memória cultural e a identidade étnica de um povo que
precisa do apoio do Poder Público para o exercício de direitos que a
Constituição assegura, daí a importância de uma atuação coordenada entre os
órgãos públicos e as instituições da Justiça para a efetivação desses
direitos”.
Entre as ações previstas no termo, cabíveis à DPE e à DPU, estão a
prestação da assistência jurídica e gratuita a famílias quilombolas, conforme
sua esfera de atribuições, priorizando as regiões que concentram maior
incidência de conflitos fundiários. À Seir caberá o acompanhamento das ações, a
realização de oficinas socieducativas, entre outras atividades. Ficou definido,
também, que a Aconeruq selecionará e mobilizará comunidades quilombolas para a
realização de oficinas socioeducativas, sobretudo, voltadas à conscientização
de direitos sociais garantidos na Constituição.
A Aconeruq, signatária no termo, funciona, desde sua fundação em
1997, como um fórum de representação dos quilombolas do estado, contando com
mais de 400 comunidades vinculadas.
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