O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES HILDO ROCHA NETO ALERTA OS MUNICÍPIOS A RESPEITO DA OFERTA DE SERVIÇOS PARTICULARES PARA A REALIZAÇÃO DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS.

 A Secretaria Executiva do Conselho Estadual das Cidades tem recebido, por parte de representantes de algumas prefeituras, informações sobre a oferta de serviços particulares para organização e realização das Conferencias  Municipais das Cidades.

Alertamos aos Senhores prefeitos e prefeitas quanto à ilegalidade de tal Procedimento, uma vez que, por deliberação do Conselho Nacional das Cidades é de competência exclusiva das Comissões Organizadoras Executiva – instância de composição paritária do poder Público Municipal e da  sociedade civil – decidir quanto à mobilização, organização e realização das Conferências locais.

       Considerando que o procedimento de “terceirizar” a organização e realização das Conferências Municipais pode resultar na impugnação do evento, com a perda de direito de envio de delegados para a 5ª Conferência                                                             Estadual das Cidades, esta Secretaria Executiva se sente na responsabilidade de alertar todos os prefeitos e prefeitas para as conseqüências que tais procedimentos podem acarretar para a Gestão municipal e,conseqüentemente    para toda a cidade.  

                                      

                                        São Luís (MA), 05 de abril de 2013

HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO

Secretário de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano

Presidente do Conselho Estadual das Cidades

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