O Governo do Maranhão esclarece que o Programa Viva Maranhão tem
recursos no valor de R$ 131 milhões para investimento na construção e
reaparelhamento do Sistema Penitenciário nas 32 unidades prisionais do estado.
Com esse valor, as unidades receberão armamentos, portais detectores de metal,
esteiras de Raio-X, estações de rádio, coletes, algemas e veículos.
O sistema prisional terá o reforço de 7 (sete) novos presídios nos
municípios de Pinheiro, Brejo, Santa Inês, Timon, São Luís, Riachão e Coroatá.
Outros dois presídios, com recursos do DEPEN-MJ, nos municípios de
Imperatriz e São Luís Gonzaga, estão com aproximadamente 80% dos serviços
concluídos.
Em Balsas, Pedreiras, Açailândia, Coroatá e Codó, as unidades prisionais
tiveram recursos do Tesouro Estadual destinados para a reforma e ampliação.
Nessas unidades, os processos estão em fase de expedição de documentação
fundiária e de licença ambiental para a realização de processo licitatório. O
Centro de Detenção de Pedrinhas (Cadet) tem 80% da obra já concluída.
‘Dispensa de Licitação’
Sobre ‘Dispensa de Licitação’, o Governo esclarece que a construção dos
presídios é parte de um projeto de reaparelhamento do sistema carcerário do
Maranhão, feito dentro da legalidade, com o planejamento e o cuidado que a
questão requer.
A decretação do caráter emergencial, pelo prazo de 180 dias, tem o
objetivo de dar agilidade a essa ação de reaparelhamento e modernização do
sistema prisional maranhense.
O convênio celebrado com o governo federal, para a construção dos
presídios nas cidades de Pinheiro e Santa Inês, no valor de R$ 4.649.111,37
(quatro milhões seiscentos e quarenta e nove mil cento e onze reais e trinta e
sete centavos) é de 2004 (governo José Reinaldo), e repactuado em 2007 (governo
Jackson Lago). Como o Ministério da Justiça não aceitou o valor orçado e o
sistema de construção para os referidos presídios, o governo devolveu o valor
de R$ 6.344.821,63 (seis milhões trezentos e quarenta e quatro mil oitocentos e
vinte e um reais e sessenta e três centavos) em julho de 2012.
Medidas
A governadora Roseana Sarney determinou a criação de uma Comissão de
Investigação que está apurando todas as denúncias feitas pelo Conselho Nacional
de Justiça. Inquéritos policiais foram instaurados e estão sob sigilo, para
apurar os fatos ocorridos em Pedrinhas nos últimos meses.
O Governo reitera que sempre agiu em conjunto com todos os setores que
promovem a garantia da Justiça, segurança e dos direitos humanos, e que o
agravamento da situação no Sistema Penitenciário ocorreu depois que foram
tomadas medidas saneadoras, como a reestruturação das unidades prisionais, a
mudança de comando nas Polícias Civil e Militar e na Secretaria de
Administração Penitenciária do Estado (Sejap).
Por fim, o Governo reafirma o propósito de adotar todas as medidas
necessárias para devolver à normalidade o sistema prisional do estado,
assegurando os direitos e a integridade de seus usuários.
Prova disso são os
investimentos anteriormente realizados, a despeito de tantas outras prioridades
que exigem a atenção governamental
0 comentário "NOTA DE ESCLARECIMENTO - GOVERNO DO MARANHÃO"
Postar um comentário
Deixe seu comentário