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JOSEMAR SOBREIRO
OLIVEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA,
FAZ SABER que a partir
da 00h00min do dia 27 de janeiro de 2014 até as 23h59min59s
do dia
27 de
fevereiro de 2014 se encontra aberta
CONSULTA PÚBLICA sobre aproposta de Plano
Setorial de
Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário do
Município de Paço
do Lumiare dos estudos
que a fundamentam.
Informa que
o Plano Setorial acima apontado, nos
termos do previsto no § 2º do
artigo 19
da Lei federal nº 11.445, de 5
de janeiro de 2007 – Lei Nacional
de Saneamento
Básico
(LNSB), será consolidado e compatibilizado
com o Plano Municipal de Saneamento
Básico de Paço do
Lumiara ser elaborado.
O Resumo da proposta de
Plano Setorial e os estudos submetidos à consulta pública
estão
disponíveis, pela internet, no seguinte
endereço eletrônico:
www.pacodolumiar.ma.gov.br,
e, a versão completa, mediante vista pessoal, no Gabinete da
Secretaria
de Infraestrutura, Urbanismo, Transporte e
Trânsito, no seguinte endereço: Rua
Nossa Senhora da Luz,
s/n, Paço do Lumiar, CEP: 65.130-000, das 8h às 14 h . Informa-se que,
no caso de solicitações
de cópias reprográficas, exigir-se-á o prévio pagamento a elas relativo.
As críticas
e sugestões, e demais manifestações, relativas
à proposta de Plano
Setorial e
aos estudos que a fundamentam serão
recebidas mediante correspondência
eletrônica
(e-mail) para o endereço: sinfrapl@gmail.com,
até as 23h59min59s do dia 27 de
fevereiro de 2014 ou,
mediante correspondência entregue ao setor de protocolo da Prefeitura
Municipal, sito na
Rua Nossa Senhora da Luz, s/n, Sede, Paço do Lumiar/MA, CEP:
65.130-000
das 08h às 14h do dia 27
de fevereiro de 2014.
Informa-se que é condição
para que as críticas e sugestões sejam apreciadas a que o
seu
emissário seja devidamente identificado, não
se admitindo manifestações anônimas.
Todas as críticas e
sugestões serão objeto de apreciação técnica, sendo que as respostas serão
publicadas pela
internet, no sítio da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar. Para
as questões
que se assemelharem,
poderão ser oferecidas respostas unificadas.
Paço do Lumiar, 22 de
janeiro de 2014.
JOSEMAR SOBREIRO
OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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