A Promotoria de Justiça da Comarca de São Vicente de Ferrer ingressou, nessa quinta-feira (3) com
uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito
de Cajapió, Raimundo Nonato Silva. O Ministério Público pede que o prefeito
seja afastado do cargo.
A ação baseia-se nos constantes atrasos no
pagamento dos salários do funcionalismo público municipal e na contratação
irregular de servidores, sem a realização de concurso público.
A investigação realizada pela promotoria
apurou que há mais de dez anos o município de Cajapió não realiza concursos
públicos. No caso da atual gestão, o prefeito contratou uma grande quantidade
de "servidores temporários" ao tomar posse, passando a editar
constantes decretos de urgência para permanecer com os contratos irregulares.
Vale ressaltar que grande parte dos trabalhadores "temporários" são
eleitores de Raimundo Nonato Silva.
"O que ocorreu foi uma leva de
contratações irregulares, isto é, sem as justificativas e autorizações legais,
de pessoas que não passaram pela análise seletiva mínima para demonstrar aptidão
para o desempenho da função em que foram 'colocadas'. E este tipo de
irregularidade inegavelmente vem servindo, durante as diversas eleições
municipais que sucederam ao último concurso realizado, de verdadeira 'moeda de
troca' para beneficiar aliados e retirar opositores do quadro funcional",
avalia o promotor Tharles Cunha Rodrigues Alves.
Na ação, o promotor ressalta, ainda, que
um projeto de lei para a realização de concurso público foi enviado e aprovado
pela Câmara de Vereadores. Mesmo assim, não houve a deflagração do certame até
o momento. Se for condenado por improbidade administrativa, o prefeito de
Cajapió estará sujeito ao ressarcimento integral do dano causado ao erário,
perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da
função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e
proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público.
Atrasos
Desde setembro de 2013 a Promotoria de Justiça de São Vicente Ferrer vem recebendo notícias sobre atraso nos pagamentos do funcionalismo de Cajapió. Em alguns casos, os atrasos chegavam a três meses.
Desde setembro de 2013 a Promotoria de Justiça de São Vicente Ferrer vem recebendo notícias sobre atraso nos pagamentos do funcionalismo de Cajapió. Em alguns casos, os atrasos chegavam a três meses.
Para o promotor Tharles Alves, não há
justificativa para o atraso dos salários, pois o município continua recebendo
verbas mensalmente. "O fato é que o prefeito Raimundo Nonato Silva, já
desde o início de sua gestão, não vinha agindo com responsabilidade em relação
ao pagamento de salários, embora o Município esteja recebendo os repasses
religiosamente em dia, como é o caso das verbas do Fundeb, do SUS e do
FPM", explica.
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