O Projeto de Lei (PL)
4.330/2004, que regulamenta o trabalho terceirizado em todas as atividades das
empresas, inclusive a atividade-fim, poderá prejudicar o acesso de pessoas com
deficiência ao mercado de trabalho, segundo defensores dos direitos desse grupo
da população. O PL já foi aprovado na Câmara e ainda depende de apreciação do
Senado.
A
procuradora do Trabalho no Rio de Janeiro, Lisyane Motta, alerta que o
cumprimento das cotas para pessoas com deficiência, atualmente exigidas nas
contratações feitas por empresas com mais de 100 trabalhadores, poderá não ser
cumprida com a nova lei. Lisyanne lembra que a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP)
conseguiu incluir na última hora emenda ao projeto final que obriga a aplicação
das cotas, mas teme que ela acabe não sendo acatada.
“Será
computados para efeito de cotas o número total dos empregados, mas quem será a
contratante, quem será o responsável pelos encargos, como será feita essa
contagem? Então ainda há um panorama de bastante preocupação nessa área”, disse
a especialista que é coordenadora nacional de Promoção de Igualdade de
Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho do MPT
(Coordigualdade).
A
Lei de Cotas (Lei 8.213/1991) determina que toda empresa com 100 ou mais
empregados reserve de 2% a 5%, dependendo do total de funcionários, das vagas
para pessoas com deficiência. Com a possibilidade de terceirização de todas as
atividades, incluído as finalísticas, as companhias podem não alcançar esse
número mínimo de trabalhadores e, dessa forma, não terão obrigação de contratar
o percentual definido por lei.
A
Superintendente do Instituto Brasileiro da Pessoa com Deficiência (IBDD),
Teresa Costa D'Amaral, concorda que a nova lei, se aprovada, poderá piorar
ainda mais o quadro de contratações de pessoas com deficiência que já é ruim no
país. “A Lei de Cotas tem mais de 20 anos e até hoje não é devidamente
cumprida. A grande maioria das empresas não cumpre a cota, algumas nem sabem
que a cota é uma obrigação”, disse.
“Caso
aprovado o projeto de lei, se contratante puder usar os funcionários das
empresas terceirizadas para cumprir sua cota, o número de pessoas com
deficiência incluídas pela lei será menor ainda. Hoje uma empresa privada não
pode cumprir sua cota com terceirização e a terceirizada também deve cumprir a
cota. Matematicamente teremos um prejuízo”, acrescentou ao enfatizar que o
principal problema para o cumprimento da lei é a fiscalização ineficaz.
A
procuradora Lisyanne defende o veto total por parte do Senado ao PL, que,
segundo ela, retira responsabilidades e gera discriminação. “Haverá os
trabalhadores de primeira e de segunda classe, que são aqueles da contratante e
os das terceirizadas, os com o vínculo efetivo e os com o vínculo precário.
Nós, do Ministério Público, magistratura, pessoal da área trabalhista achamos
que o projeto representa um retrocesso. Em um cenário em que a situação estará
tão precarizada, é difícil visualizar o cumprimento da lei de cotas para
pessoas com deficiência”, avaliou.
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