Como presente de aniversário, MP ajuíza ação para
bloquear R$ 1 mi da Prefeitura de Miranda do Norte
Prefeito Júnior Lourenço (PTB) descumpriu TAC firmado com o
órgão.
Pedido prevê bloqueio até que transporte escolar seja regularizado.
Pedido prevê bloqueio até que transporte escolar seja regularizado.
O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) divulgou nesta
terça-feira (22) ação que pede o bloqueio de R$ 1,1 milhão do Município de
Miranda do Norte (MA) até que seja cumprido Termo de Ajustamento de conduta
(TAC) que prevê a compra de veiculo para o transporte escolar da rede
municipal de ensino.
Na ação, ajuizada pela 3ª Promotoria de Itapecuru-Mirim (MA),
a promotora Carla Mendes Alencar acusa o prefeito Júnior Lourenço (PTB) de
descumprir o TAC e pede o bloqueio imediato dos recursos, solicitando a
intimação pessoal do prefeito para que inicie imediatamente o procedimento
licitatório de compra dos veículos.
Outro pedido se refere ao pagamento de multa diária de R$ 10
mil por descumprimento das cláusulas do TAC. O órgão ministerial calcula que,
por ter descumprido duas cláusulas do acordo referentes à abertura de
procedimento licitatório e à compra de veículos, o Município já soma 274 dias
de atraso, o que corresponde a R$ 2.740.000,00 de multa, valor a ser revertido
ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência.
O prefeito foi comunicado dos descumprimentos, mas não se
manifestou sobre o caso. Os primeiros quatro dos oito veículos a serem
adquiridos pela prefeitura deveriam ser comprados até o dia 31 de dezembro de
2015. O MP requer, ainda, que a Justiça determine à prefeitura a abertura de
procedimento administrativo contra a autoridade responsável pelos
descumprimentos.
A promotora de justiça Carla Alencar ressaltou que as
irregularidades colocam em risco os usuários do transporte escolar, uma vez que
o serviço é prestado em veículos sem segurança, e causam prejuízos aos cofres
do Município, porque a locação é mais onerosa que a aquisição direta.
“Percebe-se que o Município não adquiriu os veículos, bem como contratou
empresa irregular para essa finalidade”.
Acordo
O TAC foi firmado com o Município como fruto de ação conjunta realizada pelo Ministério Público do Maranhão, pelo Ministério Público de Contas, pelo Ministério Público Federal e pela Controladoria Geral da União, que fiscalizou e constatou diversas irregularidades tanto na aplicação dos recursos quanto na execução de serviços.
O TAC foi firmado com o Município como fruto de ação conjunta realizada pelo Ministério Público do Maranhão, pelo Ministério Público de Contas, pelo Ministério Público Federal e pela Controladoria Geral da União, que fiscalizou e constatou diversas irregularidades tanto na aplicação dos recursos quanto na execução de serviços.
Em 27 de outubro de 2015, foi realizada reunião na sede das
Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim, na qual o prefeito de Miranda do
Norte apresentou contrato realizado por meio de pregão presencial, firmado
entre ele e a empresa Construtora Maranhense Ltda (COMAL), no valor de R$ 672
mil com o objetivo de garantir a oferta de transporte escolar no município.
Inspeção realizada pelo MP constatou que a empresa não
funcionava no endereço informado no contrato e não possuía nenhum veículo
cadastrado no Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran).
Por meio de ofício, a Comissão Permanente de Licitação
informou que o pregão presencial havia sido cancelado, providência informada no
Diário Oficial da União, datado de 6 de novembro de 2015.
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