A Lei nº 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral 2015,
promoveu importantes alterações nas regras das eleições deste ano ao introduzir
mudanças nas Leis n° 9.504/1997 (Lei das Eleições), nº 9.096/1995
(Lei dos Partidos Políticos) e nº 4.737/1965 (Código Eleitoral). Além de
mudanças nos prazos para as convenções partidárias, filiação partidária e no
tempo de campanha eleitoral, que foi reduzido, está proibido o
financiamento eleitoral por pessoas jurídicas. Na prática, isso significa que
as campanhas eleitorais deste ano serão financiadas exclusivamente por doações
de pessoas físicas e pelos recursos do Fundo Partidário. Antes da
aprovação da reforma, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido
pela inconstitucionalidade das doações de empresas a partidos e candidatos.
Outra mudança promovida pela Lei nº
13.165/2015 corresponde à alteração no prazo de filiação
partidária. Quem quiser disputar as eleições em 2016 precisa filiar-se a um
partido político até o dia 2 de abril, ou seja, seis meses antes da data
do primeiro turno das eleições, que será realizado no dia 2 de outubro. Pela
regra anterior, para disputar uma eleição, o cidadão precisava estar filiado a
um partido político um ano antes do pleito.
Nas eleições deste ano, os políticos poderão se apresentar
como pré-candidatos sem que isso configure propaganda eleitoral antecipada, mas
desde que não haja pedido explícito de voto. A nova regra está prevista na
Reforma Eleitoral 2015, que também permite que os pré-candidatos divulguem
posições pessoais sobre questões políticas e possam ter suas qualidades
exaltadas, inclusive em redes sociais ou em eventos com cobertura da imprensa.
A data de realização das convenções para a escolha dos
candidatos pelos partidos e para deliberação sobre coligações também mudou.
Agora, as convenções devem acontecer de 20 de julho a 5 de agosto de 2016. O
prazo antigo determinava que as convenções partidárias deveriam ocorrer de 10 a
30 de junho do ano da eleição.
Outra alteração diz respeito ao prazo para registro
de candidatos pelos partidos políticos e coligações nos
cartórios, o que deve ocorrer até às 19h do dia 15 de agosto de
2016. A regra anterior estipulava que esse prazo terminava às 19h do dia 5 de
julho.
A reforma também reduziu o tempo da campanha eleitoral de 90
para 45 dias, começando em 16 de agosto. O período de propaganda dos candidatos
no rádio e na TV também foi diminuído de 45 para 35 dias, com início em 26 de
agosto, no primeiro turno. Assim, a campanha terá dois blocos no rádio e
dois na televisão com 10 minutos cada. Além dos blocos, os partidos terão
direito a 70 minutos diários em inserções, que serão distribuídos entre os
candidatos a prefeito (60%) e vereadores (40%). Em 2016, essas inserções
somente poderão ser de 30 ou 60 segundos cada uma.
Do total do tempo de propaganda, 90% serão distribuídos
proporcionalmente ao número de representantes que os partidos tenham na Câmara
Federal. Os 10% restantes serão distribuídos igualitariamente. No caso de haver
aliança entre legendas nas eleições majoritárias será considerada a soma dos
deputados federais filiados aos seis maiores partidos da
coligação. Em se tratando de coligações para as eleições
proporcionais, o tempo de propaganda será o resultado da soma do número de
representantes de todos os partidos.
Por fim, a nova redação do caput do artigo 46 da Lei nº
9.504/1997, introduzida pela reforma eleitoral deste
ano, passou a assegurar a participação em debates de candidatos dos
partidos com representação superior a nove deputados federais e facultada a dos
demais.
Confira aqui a íntegra da Lei nº 13.165/2015.
De acordo com a nova regra, as vagas serão preenchidas
inicialmente entre os partidos ou coligações que tenham atingido o quociente
eleitoral (número de votos necessários para ter direito a uma vaga) e que
tenham candidatos com votação individual igual ou superior a 10% (dez por
cento) do quociente eleitoral. Os candidatos desses partidos ou coligação são
considerados eleitos automaticamente e as demais vagas serão distribuídas entre
eles pelo sistema de sobras.
O sistema de sobras consiste na distribuição das vagas da
seguinte forma: dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada
partido ou coligação pelo número de lugares definido para o partido pelo
cálculo do quociente partidário (divisão da soma dos votos válidos de cada
partido ou coligação pelo quociente eleitoral ou pelo número de votos
necessários para ter direito a uma vaga), mais um, cabendo ao partido ou
coligação que apresentar a maior média um dos lugares a preencher. Essa
operação será repetida até preencher todas as vagas dos partidos que atingiram
os dois critérios.
Quando não houver mais partido ou coligação que tenha
atingido o quociente eleitoral e haja candidatos com votação individual igual
ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral, as cadeiras serão
distribuídas aos partidos que apresentem as maiores médias.
O financiamento de campanha, com o veto presidencial, ficou
limitado aos recursos próprios dos candidatos, recursos do fundo partidário e
de doações de pessoas físicas. Com isso fica vedado o financiamento ou a doação
empresarial para campanha eleitoral.
Por fim, a lei abre uma janela partidária para que os
parlamentares possam mudar de partido sem perda de mandato. Só não perde o
mandato por mudança de partido, o detentor de cargo eletivo que: a) seu
partido, reiteradamente, mudar ou descumprir o programa partidário; b) sofrer
grave discriminação política pessoal; e c) filiar-se a outro partido durante o
período de trinta dias que antecede ao prazo de filiação exigido em lei para
concorrer à eleição no ano de término do mandato, ou seja, por ocasião da
janela partidária.
O resultado das próximas eleições proporcionais, a julgar
pelas mudanças na legislação eleitoral e partidária, será fortemente impactado
pela redução do período de campanha, pelo troca-troca partidário, pela
eliminação do financiamento empresarial e pela mudança na forma de cálculo de
preenchimento das vagas na eleição proporcional.
0 comentário "Conheça as novas regras das Eleições Municipais de 2016"
Postar um comentário
Deixe seu comentário