A presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei do Acesso à Informação (Lei 12.527), que regulamenta a consulta de documentos públicos e que terá validade a partir de maio próximo.
A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção.
Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos.
Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.
Essa Lei é um grande avanço para o país e para o cidadão. Chegamos ao fim do monopólio da informação nas mãos de mandatários que se denominavam os donos absolutos das informações, e com isso, muitas falcatruas foram construídas as escondidas.
Você terá o direito de questionar o prefeito de sua cidade, onde estão sendo aplicados os recursos do município e de como foi um determinado processo licitatório e seus desdobramentos.
Como a maioria da imprensa está vendida, essa lei chegou em boa hora.
Vice-Prefeito de Paço do Lumiar apresenta documentos que provam que ele não desviou recursos nenhum e que está sendo vítima de uma armação articulada pelo trio Alderico Campos-Thiago Aroso-Bia Venâncio.
Veja o contrato, a solicitação de pagamento e o atestado de vistoria do engenheiro. O pagamento foi feito observando todas as exigências da Lei de responsabilidade Fiscal.
Também consta solicitação da CONSTRUMAR protocolada em 11/04/2011 solicitando o pagamento de R$ 379.549,43 para pagamento de Medição da obra.
Orientado pelo procuradoria do município em sua curta gestão, Raimundo Filho fez o pagamento do débito, resgatou os cheques sem fundo e determinou a abertura de processo administrativo para apurar as irregularidades que encontrou.
Ao assumir seus adversários deram sumiço no processo de sindicância e procuraram armar para cima do Vice-prefeito dizendo que ele roubou R$ 500.000,00 da prefeitura para tirar de foco as denúncias comprovadas de desvios de milhões pela“ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA destinada a promover o desvio de dinheiro público do município de Paço do Lumiar, capitaneada pela Senhora GLORISMAR ROSA VENÂNCIO”.
Para o Vice-Prefeito, "essas armações de quererem me cassar de qualquer jeito não cola, pois tais tentativas j´foram objeto de decisão judicial".
VEJA:
CONTRA A PREFEITA FORAM PROTOCOLADAS VÁRIAS DENÚNCIAS, MAS NENHUMA FOI APURADA, VEJA:
Em 08/06/2010, sob os protocolos 067/010 e 068/010, a Câmara de Vereadores recebeu de cidadãos desta cidade duas denúncias contra a prefeita municipal por prática de nepotismo e desvio de dinheiro público em mais de 16 milhões.
Em 09/08/2011 (sob o Protocolo 099/2011) foi denunciado esquemas de corrupção instalados na Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar e solicitado o recebimento da denúncia nos termosdo DECRETO-LEI Nº 201/67.
As entidades da sociedade civil organizada também apresentaram denúncias para apuração e conseqüente afastamento da prefeita de Paço do Lumiar, conforme Protocolo nº 098/2011.
Em nenhum desses casos se pronunciou o vereador cassado Alderico Campos, nem outro vereador qualquer.
E por que eles não processaram Bia Venâncio?
É simples. Todos haviam se vendidos em troca de vagas de emprego para os seus na prefeitura. LEIA ISTO.
0 comentário "O cidadão é que tem poder, basta exerce-lo."
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