O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUER A CONDENAÇÃO CRIMINAL DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, BIA VENÂNCIO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

• Consulta realizada em: 27/03/2012 13:17:54
• Processo de 2° Grau

Numeração Única:	0004356-05.2011.8.10.0000
Número:	0212602011
Data de Abertura:	03/08/2011
Natureza:	CRIMINAL ORIGINÁRIO
Classe:	PROCESSO CRIMINAL | Procedimento Comum | Ação Penal - Procedimento Ordinário
Distribuíção
Data:	03/08/2011
Câmara:	PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Relator(a):	JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
Partes
Autor:	MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Réu:	GLORISMAR ROSA VENÂNCIO - PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR/MA
Todas as Movimentações
Terça-feira, 27 de Março de 2012 ÀS 11:28:53 - ( Recebidos os autos - GAB. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA ) sem observações adicionais ÀS 09:51:21 - ( Remetidos os Autos GAB. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA; Motivo:CONCLUSÃO - GAB. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA ) CONCLUSÃO ÀS 09:51:21 - ( Conclusos para desembargador Relator; GAB. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA - GAB. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA ) sem observações adicionais ÀS 09:43:55 - ( Recebidos os autos - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL ) ANTE O EXPOSTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUER A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, CONDENANDO-SE A RÉ GLORISMAR ROSA VENÂNCIO, PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR/MA, À PENA PREVISTA PARA A CONDUTA ADEQUADA AO ARTIGO 319 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PROCURADOR: EDUARDO JORGE HILUY NICOLAU 19 dia(s) após a movimentação anterior
Quinta-feira, 08 de Março de 2012 ÀS 13:27:03 - ( Autos entregues em carga ao Desinatário:PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL ) sem observações adicionais ÀS 13:15:05 - ( Recebidos os autos - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL ) ASSIM, TENDO POR DESNECESSÁRIO O REQUERIMENTO DE QUALQUER DILIGÊNCIA A SER PROCEDIDA, CONSIDERANDO QUE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ACOSTADA É MAIS QUE SUFICIENTE PARA FORMAR CONVICÇÃO ACERCA DA PRÁTICA DILITUOSA DESCRITA NA DENÚNCIA, ESTE ÓRGÃO MINISTERIAL PROCEDE Á DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ESSA EGRÉGIA CORTE, PARA OS DEVIDOS FINS. EDUARDO JORGE HILUY NICOLAU SUBPROCURADOR - GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS 3 dia(s) após a movimentação anterior
Segunda-feira, 05 de Março de 2012 ÀS 14:44:56 - ( Autos entregues em carga ao Desinatário:PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL ) sem observações adicionais 3 dia(s) após a movimentação anterior
Sexta-feira, 02 de Março de 2012 ÀS 09:11:27 - ( Publicado Ato:Despacho; Data:05/03/2012 09:11:56 - COORDENADORIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS ) Data: 29/02/2012 Disponibilização no DJE: 02/03/2012 Publicação no DJE: 05/03/2012 Edição nº 43 De acordo com a Lei nº 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º 1 dia(s) após a movimentação anterior
Quinta-feira, 01 de Março de 2012 ÀS 07:25:58 - ( Recebidos os autos - COORDENADORIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS ) sem observações adicionais 1 dia(s) após a movimentação anterior
Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012 ÀS 17:36:11 - ( Remetidos os Autos COORDENADORIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS; Motivo:outros motivos - COORDENADORIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS ) sem observações adicionais ÀS 16:57:51 - ( Proferido despacho de mero expediente - GAB. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA ) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Nº Único: 0004356-05.2011.8.10.0000 Ação Penal Nº 021260/2011 - Paço do Lumiar(MA) Autor : Ministério Público Estadual Ré : Glorismar Rosa Venâncio - Prefeita Municipal de Paço do Lumiar/MA Incidência Penal : Art. 4º, VII, do Decreto-Lei nº 201/67 e art. 319, do CP Relator : Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Despacho O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator): Dê-se vista às partes, primeiramente à acusação e, em seguida, à defesa, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram diligências. Se nada for requerido, à guisa de diligências, intimem-se as partes, na ordem supramencionada, para apresentarem as alegações finais, no prazo estabelecido no artigo 391, do Regimento Interno desta Corte. Em seguida, voltem os autos conclusos. São Luís, 29 de fevereiro de 2012. Des. José Luiz Oliveira de Almeida-Relator [1]Art. 391. Concluídas ou indeferidas as diligências, será aberta vista às partes para alegações finais, pelo prazo de quinze dias. A PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR RESPONDE AINDA OS SEGUINTES PROCESSOS CÍVEIS E CRIMINAS CONTRA : ·         PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO ·         TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ·         COMARCA : PAÇO DO LUMIAR ·         PROCESSOS DE PRIMEIRO GRAU ·         Consulta realizada em: 27/03/2012 13:27:09 Processos encontrados Processo Data Classe do Processo Vara 6242010 31/12/1969 Ação Civil Pública 1ª VARA 6252010 31/12/1969 Ação Civil Pública 1ª VARA 8692010 07/07/2010 Ação Civil Pública 1ª VARA 10762010 08/10/2010 Ação Civil de Improbidade Administrativa 1ª VARA 14892010 31/12/1969 Ação Civil de Improbidade Administrativa 1ª VARA 1971999 08/03/1999 Procedimento Ordinário 1ª VARA 11542010 31/12/1969 Ação Civil de Improbidade Administrativa 1ª VARA 10812011 08/03/2011 Ação Civil de Improbidade Administrativa 1ª VARA 12342011 09/09/2011 Carta de ordem 1ª VARA 4002012 31/12/1969 Carta de Ordem 1ª VARA ·         PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO ·         TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ·         PROCESSOS DE SEGUNDO GRAU ·         Consulta realizada em: 27/03/2012 13:02:56 Processo Data de abertura Classe 0212602011 03/08/2011 PROCESSO CRIMINAL 0347072010 04/11/2010 PROCESSO CRIMINAL 0340682010 26/10/2010 PROCESSO CRIMINAL 0336242011 05/12/2011 PROCESSO CRIMINAL

0Plenário do TCE/MA fará julgamento de prestação de contas de gestores municipais na Sessão Plenária de amanhã.

Pauta da 11ª Sessão Ordinária do Plenário em 28/03/2012

1. Agenda de Expediente 2. Relatoria de Processos

2.1 Edmar Serra Cutrim - Presidente

2.2 Raimundo Oliveira Filho - Relator

OBS: CLIQUE NOS PROCESSOS PARA VER MAIS DETALHES.

Nº Processo	Natureza	Origem	Parte
2846/2009	Tomada de Contas dos Gestores dos Fundos Municipais	Prefeitura Municipal de Lagoa do Mato
2855/2009	Tomada de Contas dos Gestores dos Fundos Municipais	Prefeitura Municipal de Lagoa do Mato
2856/2009	Tomada de Contas dos Gestores dos Fundos Municipais	Prefeitura Municipal de Lagoa do Mato
2858/2009	Prestação de Contas Anual do Prefeito	Prefeitura Municipal de Lagoa do Mato
2860/2009	Tomada de Contas dos Gestores da Administração Direta	Prefeitura Municipal de Lagoa do Mato

2.3 Álvaro César de França Ferreira- Relator

Nº Processo	Natureza	Origem	Parte
2667/2008	Prestação de Contas do Presidente da Câmara	Câmara Municipal de Açailândia
3158/2009	Prestação de Contas do Presidente da Câmara	Câmara Municipal de Balsas

2.4 Yêdo Flamarion Lobão- Relator

Nº Processo	Natureza	Origem	Parte
6702/2002	Prestação de Contas Anual de Governo	Prefeitura Municipal de Mirinzal	AGENOR ALMEIDA FILHO
2658/2009	Tomada de Contas dos Gestores dos Fundos Municipais	Prefeitura Municipal de Santa Helena
2661/2009	Prestação de Contas Anual do Prefeito	Prefeitura Municipal de Santa Helena
2662/2009	Tomada de Contas dos Gestores dos Fundos Municipais	Prefeitura Municipal de Santa Helena
2663/2009	Tomada de Contas dos Gestores da Administração Direta	Prefeitura Municipal de Santa Helena
2664/2009	Tomada de Contas dos Gestores dos Fundos Municipais	Prefeitura Municipal de Santa Helena

2.5 João Jorge Jinkings Pavão - Relator

Nº Processo	Natureza	Origem	Parte
2999/2007	Prestação de Contas Anual de Governo	Prefeitura Municipal de Graça Aranha
3159/2007	Prestação de Contas Anual de Governo	Prefeitura Municipal de Tufilândia
9110/2009	Prestação de Contas dos Gestores das Entidades da Administração Indireta	Instituto de Prev. dos Serv. Públicos - Chapadinha

2.6 José de Ribamar Caldas Furtado - Relator

Nº Processo	Natureza	Origem	Parte
3347/2006	Prestação de Contas Anual de Governo	Prefeitura Municipal de Pinheiro
3397/2006	Prestação de Contas Anual de Governo	Prefeitura Municipal de Imperatriz
4500/2006	Prestação de Contas Anual de Governo	Prefeitura Municipal de Serrano do Maranhão
3075/2007	Prestação de Contas Anual de Governo	Prefeitura Municipal de Buriticupu
3078/2008	Prestação de Contas do Presidente da Câmara	Câmara Municipal de Lago dos Rodrigues
2456/2009	Prestação de Contas Anual do Prefeito	Prefeitura Municipal de Buriticupu
2694/2009	Tomada de Contas dos Gestores dos Fundos Municipais	Prefeitura Municipal de Buriticupu
2696/2009	Tomada de Contas dos Gestores dos Fundos Municipais	Prefeitura Municipal de Buriticupu
2697/2009	Tomada de Contas dos Gestores dos Fundos Municipais	Prefeitura Municipal de Buriticupu
6165/2009	Tomada de Contas dos Gestores da Administração Direta	Prefeitura Municipal de Buriticupu
1898/2010	Prestação de Contas do Presidente da Câmara	Câmara Municipal de Coroatá
2085/2010	Prestação de Contas Anual de Gestão	9ª COMPANHIA MILITAR INDEPENDENTE DE CODÓ
6003/2011	Recurso de Revisão	FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE TIMON

2.7 Antonio Blecaute Costa Barbosa - Relator

Nº Processo	Natureza	Origem	Parte
2745/2007	Prestação de Contas Anual de Governo	Prefeitura Municipal de São Bernardo
2695/2008	Prestação de Contas do Presidente da Câmara	Câmara Municipal de Santa Filomena do Maranhão
2891/2008	Prestação de Contas do Presidente da Câmara	Câmara Municipal de Campestre do Maranhão

2.8 Melquizedeque Nava Neto - Relator

Nº Processo	Natureza	Origem	Parte
2407/2007	Prestação de Contas Anual de Governo	Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar

2.9 Osmário Freire Guimarães - Relator

Nº Processo	Natureza	Origem	Parte
3602/2006	Prestação de Contas Anual de Governo	Prefeitura Municipal de Turilândia
3050/2008	Prestação de Contas Anual do Prefeito	Prefeitura Municipal de Anajatuba
3059/2008	Tomada de Contas dos Gestores da Administração Direta	Prefeitura Municipal de Anajatuba
3063/2008	Tomada de Contas dos Gestores dos Fundos Municipais	Prefeitura Municipal de Anajatuba
7908/2008	Tomada de Contas dos Gestores dos Fundos Municipais	Prefeitura Municipal de Anajatuba
7909/2008	Tomada de Contas dos Gestores dos Fundos Municipais	Prefeitura Municipal de Anajatuba

Total de Processos: 39

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