Data e horários
21 de janeiro de 2013.
08:00 às 12:00h; 14:00 às 18:00h.
Local de realização
São Luís (MA). (Desejo conhecer outros cursos do Instituto Certame)
Auditório da Fiema – Retorno da Cohama.
São Luís (MA)
Ementa
1. Gestão de Programas na área da Educação
Gastos mínimos com Educação
Percentual aplicado aos municípios. Impostos e transferências que compõem a base de cálculo do percentual mínimo com educação. Despesas consideradas elegíveis para a área.
Censo Escolar
Responsabilidade municipal no recenseamento dos alunos. Reflexos do censo nos demais programas da educação (FUNDEB. PNAE e PNATE). Obrigações dos diretores. Procedimentos do censo e consultas disponíveis para diagnóstico da efetividade do programa no município.
Programa Nacional do Livro Didático (PNLD)
Termo de adesão municipal ao PNLD. Momento e critérios de escolha dos livros didáticos. Utilização trienal pelos alunos, cuidados básicos de preservação de livros e reposição de livros danificados pelo MEC.
Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
Critérios de repasses aos municípios ou diretamente às escolas (UEx). Valores e periodicidade dos repasses. Condições para destinação dos recursos. Vedações de aplicação dos recursos. Regras para movimentação financeira e pagamentos. Regras para aquisição e contratação. Prestação de contas e consultas para diagnóstico da situação do município.
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
Critérios para recebimento dos recursos. Regras para movimentação financeira e pagamentos. Despesas com transporte escolar abrangidas pelo programa. Gastos com combustíveis, lubrificantes e peças em geral. Regras para padronização e utilização dos veículos de transporte escolar. Prestação de contas e consultas para diagnóstico da situação do município.
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Critérios para recebimento dos recursos. Regras para movimentação financeira e pagamentos. Periodicidade dos repasses. Responsabilidades do nutricionista e elaboração do cardápio da merenda escolar. Licitações para merenda e aquisição no mercado local. Exigências mínimas para armazenamento da merenda. Prestação de contas e atuação do Conselho da Alimentação Escolar (CAE).
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)
Financiamento do fundo. Parcelas da receita municipal destinadas ao fundo. Critérios de distribuição entre municípios. Complementação da União. Regras para movimentação financeira e pagamentos. Gastos mínimos com remuneração de profissionais do magistério (professores, diretores etc.). Demais despesas permitidas. Plano de carreira e piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério. Admissão dos profissionais na educação. Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB. Prestação de contas.
2. Gestão de Programas na área da Saúde
Funcionamento do SUS em âmbito municipal
Gasto mínimo com saúde e Lei Complementar nº 141/2012. Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde (Siops). Prática de gestão da conta bancária FUS EC29. Planejamento das ações em saúde: Plano Municipal de Saúde e Programação Anual de Saúde: conteúdo mínimo e cuidados na elaboração. Vinculações com o Plano Diretor de Regionalização (PDR), Plano Diretor de Investimento (PDI), e Programação Pactuada e Integrada (PPI). Funcionamento do Fundo Municipal de Saúde e gestão das diversas contas bancárias vinculadas.
Bloco de Atenção Básica
Componentes do Piso de Atenção Básica (Fixo e Variável). Financiamento tripartite da atenção básica e valores repassados pela União aos municípios. Regras para movimentação financeira e pagamentos. Funcionamento e estrutura física mínima aceitável das Unidades Básicas de Saúde. Programa Saúde da Família. Programa de Saúde Bucal. Agentes Comunitários de Saúde. Admissão de profissionais: médicos, enfermeiros, dentistas, ACS etc. Alternativas admitidas à regra do concurso público. Núcleos de Apoio à Saúde da Família: funções e funcionamento. Saúde na Escola e Compensação de Especificidades Regionais.
Bloco de Assistência Farmacêutica
Financiamento tripartite da assistência farmacêutica e valores repassados pela União aos municípios. Regras para movimentação financeira e pagamentos. Condições mínimas para armazenagem de medicamentos. Componente Básica de Assistência Farmacêutica e Elenco de Referência Nacional.
Bloco de Vigilância em Saúde
Componente da Vigilância e Promoção da Saúde, e componente de Vigilância Sanitária.
Prestação de Contas e Conselho Municipal de Saúde
Conteúdo exigido e fluxo do Relatório Anual de Gestão. Demonstrativos específicos da Atenção Básica: relatórios mensais da origem e da aplicação dos recursos, demonstrativo sintético de execução orçamentária, e demonstrativo detalhado das principais despesas. SARGSUS – Sistema de Apoio ao Relatório de Gestão. Atribuições, composição e estrutura mínima para funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.
3. Gestão de Programas na área da Assistência Social
Bolsa Família, Índice de Gestão Descentralizada (IGD-M), Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), e funcionamento do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social.
4. Controle Interno Municipal
Rotinas administrativas de controle na área de orçamento público, incluindo Lei de Responsabilidade Fiscal, receita e despesa pública; admissão de pessoal; gestão patrimonial; gestão financeira; saúde, educação, assistência social, licitações e contratos administrativos. Técnicas de auditoria aplicadas à controladoria governamental: exame físico, confirmação, exame de documentos originais, conferência dos cálculos, entrevistas, exame de registros auxiliares, correlação das informações examinadas e observação. Redação de relatórios a serem emitidos pela Controladoria do Município.
A ementa será complementada com exemplos, exercícios e projeção de vídeos.
Público alvo
- Prefeitos, vereadores, secretários e servidores municipais, assessores e consultores.
- Agentes que atuam no planejamento e na execução de ações na educação, saúde, assistência social e controle interno.
- Professores, diretores de escola, coordenadores pedagógicos etc.
- Médicos, enfermeiros, auxiliares ou técnicos de enfermagem, agentes comunitários de saúde, dentistas e auxiliares, dentre outros, que atuam no Programa Saúde da Família.
- Assistentes sociais e demais profissionais que trabalham com cidadãos em situação de vulnerabilidade social.
- Servidores de órgãos de controle e fiscalização em âmbito municipal. Auditores municipais.
Carga horária
8 horas.
Instrutor
Prof. Msc. Nilo Cruz Neto:
Administrador e Contador. Auditor da Controladoria-Geral da União. Mestre em Políticas Públicas. Professor Universitário (Graduação e Pós-Graduação). Tutor da CGU no Programa de Fortalecimento da Gestão Pública. Atuou como instrutor da ESAF – Escola de Administração Fazendária.
É membro do IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil. Membro associado à ABOP – Associação Brasileira de Orçamento Público. Membro efetivo do IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário. Autor do livro Contabilidade Avançada. (ISBN nº 9788590657903). Idealizador, organizador e responsável pelo sítio www.lrf.com.br, que trata de Orçamento Público, Contabilidade Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal.
Certificados
- Curso de Formação de Gestores Municipais (08 horas).
Além da carga-horária, os certificados informarão o conteúdo ministrado.
Os certificados serão emitidos aos participantes que obtiverem, no mínimo, 75% de presença.
Investimento
R$ 600,00 por participante (até 18x no Cartão de Crédito, sendo em até 6x sem juros).
OU
R$ 500,00 para servidores de municípios associados à FAMEM, ou por qualquer pessoa/empresa, no caso de pagamentos à vista (depósito, transferência ou boleto bancário).
A cada 04 inscrições do mesmo órgão, empresa ou grupo, será oferecida uma vaga extra de cortesia.
O Investimento inclui:
- Apostila impressa contendo a legislação e a apresentação do professor;
- CD contendo o conteúdo do curso e material de apoio: manuais, legislação, vídeos sobre o funcionamento dos programas e check-list’s.
Formas de pagamento
Mediante transferência bancária ou depósito na Conta Corrente 18.460-8, Agência 4.323-0, do Banco do Brasil, com envio do comprovante para o fax (98) 3227-3075 ou para o e-mail pagamento@institutocertame.com.br.
Através de boleto bancário, que pode ser solicitado pelos fones (98) 3227-3075 ou (98) 8893-3075, ou pelo e-mail pagamento@institutocertame.com.br, com envio do comprovante via fax ou e-mail.
No caso de inscrições para órgãos públicos, favor encaminhar comprovante de depósito ou ordem bancária para o fax (98) 3227-3075 ou para o e-mail pagamento@institutocertame.com.br.
Utilizando o seu Cartão de Crédito, através do PagSeguro (disponível até 18/01/2013), num processo rápido que não exige cadastro. Você poderá utilizar uma das opções abaixo, e ainda parcelar a sua inscrição em até 18x (até 6x sem juros
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Caso a turma não alcance o número mínimo de participantes, o Instituto CERTAME reserva-se ao direito de cancelar este curso e devolver imediata e integralmente o valor das inscrições pagas.
Em caso de desistência por parte do inscrito, cuja inscrição já tenha sido paga, será feita a devolução de 80% do valor pago, sendo 20% retido a título de taxa administrativa. No caso de cancelamentos e transferências que ocorram por parte do Instituto CERTAME, que impossibilitem a participação do candidato, a devolução do valor será feita integralmente, no prazo de até 2 dias.
Fax: (98) 3227-3075
Fone: (98) 8893-3075
Justificativa da contratação para órgãos públicos
Considere que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei n° 8.666/1993. (Decisão TCU n° 439/1998 – Plenário).
Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inc. II, da Lei n° 8.666, de 1993, conferencistas para ministrar cursos para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, ou a inscrição em cursos abertos, desde que caracterizada a singularidade do objeto e verificado tratar-se de notório especialista. (Orientação Normativa AGU n° 18)
(Minuta de Parecer Jurídico) Poderá ser adaptada de acordo com o órgão público contratante.5 motivos para você fazer este curso!
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Observações complementares
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Cancelamentos e substituições
Em caso de desistência por parte do inscrito, cuja inscrição já tenha sido paga, será feita a devolução de 80% do valor pago, sendo 20% retido a título de taxa administrativa. No caso de cancelamentos e transferências que ocorram por parte do Instituto CERTAME, que impossibilitem a participação do candidato, a devolução do valor será feita integralmente, no prazo de até 2 dias.
Informações e dúvidas
Fax: (98) 3227-3075
Fone: (98) 8893-3075
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