Senado aprova estatuto que dá poder de polícia às guardas
municipais
O Plenário do Senado aprovou na última quarta-feira (16/7)
proposta que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais, reconhecendo o
direito da categoria de ter porte de arma e definindo a estruturação em
carreira única. O Projeto de Lei Complementar 39/2014, que será encaminhado
para sanção ou veto presidencial, regulamenta dispositivo da Constituição que
estabelece a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e
instalações.
Se virar lei, os guardas municipais terão poder de polícia, com
a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. Deverão utilizar
uniformes e equipamentos padronizados, colaborando com órgãos de segurança
pública em ações conjuntas, na segurança de grandes eventos, na proteção de
autoridades e na pacificação de conflitos. A estrutura hierárquica, porém, não
poderá ter denominação idêntica à das forças militares.
Eles também poderão encaminhar ao delegado de polícia o autor
da infração, diante de flagrante delito e preservando o local do crime, e ainda
fiscalizar o trânsito e expedir multas, mediante convênio com órgãos de
trânsito estadual ou municipal. O projeto prevê a possibilidade de que
municípios limítrofes formem consórcio público para utilizar os serviços da
guarda municipal de maneira compartilhada.
A proposta foi assinada pelo deputado federal Arnaldo Faria
de Sá (PTB-SP) e ficou mais de dez anos em andamento na Câmara dos Deputados.
Aprovada em abril deste ano, tramitou no Senado em regime de urgência. Com
informações da Agência Senado.
Contato (98) 88 25 89 90
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