A Câmara dos Deputados aprovou nesta
terça-feira (24) proposta que torna crime a venda de bebidas alcoólicas a
menores de 18 anos. O projeto já havia sido aprovado pelo Senado e segue agora
para sanção ou veto da Presidência da República.
O texto, que altera o Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA), fixa em dois a quatro anos a pena de prisão para quem
"vender, dar ou servir álcool a pessoas com menos de 18 anos de idade”,
além de aplicar multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil para os estabelecimentos que
descumprirem a lei – o local será fechado até que o valor seja pago.
Atualmente, a venda de bebida a menores é
considerada contravenção penal, com punições mais brandas. De acordo com o
entendimento do juiz, a pena no caso de contravenção penal pode chegar a no
máximo um ano de prisão. Mas, como a contravenção penal é considerada de menor
potencial ofensivo que os crimes, geralmente é punida com penas alternativas.
O artigo 243 do Estatuto da Criança e do
Adolescente diz que é crime “vender, fornecer ainda que gratuitamente,
ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa
causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou
psíquica”. No entanto, nem sempre o fornecimento de bebidas a menores era enquadrado
nesse artigo.
O projeto, de autoria do senador Humberto
Costa (PT-PE), tinha sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) do Senado em decisão terminativa (sem necessidade de passar pelo
plenário). Como não houve recurso para que fosse votado no plenário do Senado,
a proposta seguiu diretamente para a Câmara.
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