Servidores públicos de
nível médio do Maranhão aguardam com apreensão julgamento, pelo Supremo
Tribunal Federal (STF), de um agravo regimental interposto pelo governo Flávio
Dino (PCdoB) que, se aceito, pode culminar com redução salarial de 21,7%.
Na prática, a atual
gestão pretende garantir a constitucionalidade da Lei nº 8.369/2006, que
dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores do Estado, garantindo
aumento de 30% a servidores de nível superior, mas de apenas 8,3% aos de
nível médio.
A lei foi considerada inconstitucional
pelo Tribunal de Justiça, que determinou, em ações isoladas protocoladas por
sindicatos e trabalhadores, a implantação da diferença de 21,7% nos
salário.
No ano passado, o
governo Roseana Sarney (PMDB) já havia tentado barrar o reajuste linear, por
meio da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 317.
Nela, o Governo
alegou que, apesar de ter adotado índices de reajuste diferenciados, a Lei nº
8.369/2006 tem sido invocada por servidores que se dizem prejudicados e que,
por isso, pleiteiam a aplicação do percentual de 21,7%.
Sustentou que as
decisões judiciais favoráveis a esses servidores “estão a causar sérios danos
de impacto orçamentário ao Estado”, e violam os princípios da legalidade,
moralidade administrativa e da separação de Poderes.
O caso foi julgado
pelo ministro do STF Celso de Melo, que rejeitou o trâmite da ação em dezembro
de 2014.
No dia 3 de janeiro,
contudo, dias após a posse, o governo Flávio Dino, por meio da
Procuradoria-Geral do Estado (PGE), protocolou agravo regimental contra a
decisão do ministro, que abriu prazo para manifestação da Procuradoria-Geral da
República (PGR).
Após novo parecer, o
STF deve voltar a julgar o processo.
0 comentário "Governo do Estado quer retirar reajuste de 21,7% dos salários de servidores"
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