O deputado Cabo Campos (PP) apresentou projeto de lei que anistia as
punições dos militares estaduais que participaram de movimento reivindicatório
ocorridos em 23 de novembro a 02 de dezembro de 2011 e de 26 a 31 de março de
2014. O PL tem objetivo principal de atingir os policiais e bombeiros militares
que participaram das manifestações de novembro de 2011 e março de 2014 ainda
atingir todos os atos anteriores e posteriores correlatos aos movimentos
reivindicatórios.
O movimento reivindicatório eclodiu em novembro de 2014, onde teve o
objetivo de cobrar do governo melhoria salariais e melhores condições de
trabalho. Após 10 dias de movimento, o Governo do Estado fez um acordo com os
participantes, atendendo todas as reivindicações dentre elas a anistia de todos
os militares que participaram do movimento. Esse acordo foi assinado pelo
representante do Governo, Ministério Público, OAB, e Associações de Classe,
porém mesmo existindo foram instaurados IPM (Inquérito Policial Militar), com
objetivo de apuração e condenação os militares que participaram do movimento.
Após os IPM’s, vários militares foram indicados por crime militar tendo
o MP direcionou denuncia pedindo a condenação de militares por suposto crime
capitulado no Código de Penal Militar. Atualmente dois Policiais Militares
condenados pela Auditoria Militar do Estado.
O PL proposta pelo deputado Cabo Campos prevê que o descumprimento do
acordo firmado com o Governo passado, impeça todo tipo de injustiça direcionado
aos militares que participaram dos movimentos reivindicatórios.
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