A Prefeitura de Paço do Lumiar vai municipalizar a gestão do
trânsito e dos transportes públicos da cidade. A acordo foi oficializado na
tarde de sexta-feira (06) pelo prefeito Josemar Sobreiro (PSDB) e a promotora
Nadja Veloso Cerqueira, em audiência pública, no salão paroquial da igreja
Jesus Maria José, no Maiobão, com a presença de mais de 100 pessoas, incluindo
técnicos em trânsito, políticos locais e representantes da sociedade civil. A
municipalização já deveria ter ocorrido há 18 anos, quando a Lei nº
9.503/97 passou a vigorar.
O prefeito Josemar (discursando, na foto) foi claro quanto a
seu interesse em assumir, com prazos estabelecidos, a gestão do trânsito e
transportes da cidade:
“Temos todo o interesse em assumir essa responsabilidade que
deveria ter sido assumida há 18 anos.”, disse o prefeito Josemar. “Mas quero
deixar claro que em menos de 3 anos de gestão realizamos obras importantes nas
vias públicas da cidade, graças a convênios celebrados com o governo do Estado.
Também usamos nossos recursos para cuidar de problemas graves de drenagem ao
final da avenida 12, por exemplo”, concluiu o prefeito.
O prefeito explicou também que os convênios assinados com o
Estado previam a pavimentação de 54 ruas e avenidas do município. Entre as
obras importantes destaque para o corredor viário interbairros que liga a MA
204 ao Maiobão e a pavimentação das ruas do Paranã e Cafeteira. Por falta de
recursos, o Estado bloqueou 70% do repasse desse dinheiro e vários projetos
estão atrasados.
“Recebemos apenas 30% do dinheiro acertado em convênios mas
temos confiança de que o governo reabrirá esses repasses para concluirmos
nossos projetos de infraestrutura”, disse Josemar.
Antes da assinatura do Termo de Ajuste de Conduta que celebra
a municipalização do trânsito e transportes, a promotora Nadja Cerqueira
lembrou que “o município deveria ter assumido essa responsabilidade há 18 anos,
quando a legislação federal foi sancionada (art. 23, inciso XII da Constituição
Federal e o art. 24 da Lei nº 9.503/97)”.
“Fico feliz por termos essa audiência pública para assinatura
desse acordo (TAC). Na verdade, foi um trabalho intenso com a prefeitura de
Paço do Lumiar para que pudéssemos chegar a um ponto comum de interesse e de
gestão. Essa responsabilidade deveria ter sido assumida há 18 anos...não é
problema dessa administração, exclusivamente, mas de outras que passaram pela
cidade e não cumpriram a lei 9.503 de 1997.”, discursou a promotora.
A promotora lembrou que Paço do Lumiar “já vem trabalhando
para a municipalização do trânsito e transportes com algumas medidas
importantes”: o cadastramento de todos os táxis da cidade, o asfaltamento de 18
ruas e avenidas, no Maiobão e outras vilas e o estudo para sinalização vertical
(semáforos e placas) em alguns pontos críticos de fluxo de carros, motos,
ônibus, bicicletas e pedestres, como a região do Beira-Rio e o Joelho de Porco.
“É importante registramos que Paço do Lumiar concorda com a
municipalização do trânsito mas que não sairemos do zero.”, informou a
promotora.
Sobre os projetos em andamento e as medidas administrativas
que estão sendo executadas, a secretária de Infraestrutura, Andrea Feitosa,
listou as principais:
“Antes de mais nada quero dizer que já temos um engenheiro de
trânsito concursado em nossa equipe. Ele vem fazendo um levantamento com
referências geográficas (coordenadas por satélite) para implantação de centenas
de paradas de ônibus com abrigos, em nosso município, “explicou a secretária.
“As obras de infraestrutura deverão continuar assim que o Governo do Estado
liberar o dinheiro dos dois convênios assinados”, finalizou.
Sobre as etapas da municipalização, Feitosa destacou o que
considera o tripé estrutural e legal:
“O primeiro ponto é a sinalização, depois temos a
pavimentação e em terceiro, a educação de trânsito. O projeto de sinalização
está em andamento. Avançaremos na educação escolar, porque as crianças ajudam a
fiscalizar os pais e parentes no tráfego.”
Com assinatura do TAC, o município deverá seguir o seguinte
protocolo de documentos e prazos:
a) 30
dias para enviar à Câmara Municipal projeto de lei que cria o cargo de
agente de trânsito, prevendo o mínimo de cinco vagas.
b) 90
dias para a criação do Conselho Municipal de Trânsito
c) 90
dias para criação de política de educação de trânsito
Quando as primeiras etapas estiverem cumpridas o processo
será submetido ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) que deverá
homologar a municipalização. A fiscalização e o policiamento poderão ser
compartilhado com a Polícia Militar do Estado. A municipalização plena ou
compartilhada entrará em operação em cerca de 30 meses.
fonte: Ascom –Paço do Lumiar
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