Devido ao atraso de mais de cinco meses no pagamento dos
salários dos servidores públicos do município de Godofredo Viana, o promotor de
justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira requisitou, em 19 de novembro, à
coordenadora de Recursos Humanos, Jucilene Martins Cirino, informações sobre os
valores devidos a cada funcionário. O objetivo era subsidiar uma eventual Ação
Civil Pública para garantir a regularização dos salários.
O prazo para prestar informações expirou no dia 3 de dezembro
sem qualquer resposta da responsável, que é vinculada à Secretaria Municipal de
Administração, Planejamento e Finanças.
Por descumprir a requisição, ela foi presa em flagrante (art.
10 da Lei de Ação Civil Pública) no dia seguinte e só foi liberada pela Polícia
Civil após o pagamento de fiança no valor de10 salários mínimos.
Antes de pedir a prisão de Jucilene, o representante do
Ministério Público emitiu, no dia 3, Recomendação ao prefeito Marcelo Jorge
Torres solicitando o imediato pagamento dos salários atrasados.
Como o pagamento não havia sido regularizado e a procuradora
do município, Ghirlayne Ferreira Vitoriano, informou que não existia nenhum
débito quanto aos funcionários contratados, o MPMA também solicitou à Polícia
Civil a instauração de inquérito contra ela, por ter aderido a conduta da
coordenadora de Recursos Humanos.
“A situação em Godofredo Viana é alarmante e o Poder
Executivo não pode deixar de pagar os salários e, muito menos, se recusar a
prestar informações imprescindíveis para adoção de medidas judiciais para
combater tais irregularidades”, explicou Márcio Oliveira.
PAGAMENTO PARCIAL
Após a requisição de informações, a Prefeitura de Godofredo
Viana pagou os cinco meses de salários atrasados dos servidores concursados e
dos conselheiros tutelares, além de efetuar o pagamento de um dos cinco
salários devidos aos funcionários contratados.
Em seguida, a Prefeitura de Godofredo Viana encaminhou os
documentos relativos a licitações na saúde e outras áreas, que estão sob
investigação da Promotoria de Justiça.
“O Ministério Público busca o cumprimento da lei e, neste
caso, o direito de uma classe de trabalhadores manter a própria subsistência,
além de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos. Essa medida tem um
caráter pedagógico e reafirma que o Poder Executivo não pode dispor de recursos
públicos sem prestar os esclarecimentos necessários. Destaco, ainda, o
excelente trabalho da Polícia Civil e Militar”, avaliou o promotor de justiça.
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