O deputado Cabo Campos (DEM) apresentou projeto de lei
dispondo sobre a instituição de horário especial de trabalho para o policial e
o bombeiro militar, estudante matriculado em curso regular de 1º e 2º
graus ou Curso de Ensino Superior, quando comprovada a incompatibilidade entre
o horário escolar e o da repartição militar ou atividade militar, sem prejuízo
do interesse público.
Explica o deputado Cabo Campos que o horário especial é
destinado ao policial ou bombeiro, devidamente matriculado em estabelecimento
de ensino regular de 1º e 2º grau ou ensino superior, mediante apresentação
do comprovante, anual ou semestral conforme o caso, de que está matriculado em
estabelecimento de ensino oficial ou autorizado.
O parlamentar apresentou a seguinte justificativa: “O acesso
à educação, mais que um direito, é uma necessidade inerente ao desenvolvimento
das pessoas. Previsto no rol dos direitos humanos e fundamentais, nem sempre os
militares conseguiram gozar deste direito. Assim entramos com esse projeto de
lei e esperamos a sua aprovação”, disse.
0 comentário "Projeto de Cabo Campos garante horário especial de trabalho para policial e bombeiro militar estudante. "
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