O prefeito Edivaldo
sancionou a Lei Municipal 5.859 que cria o Conselho Municipal de Comunicação
Social (CMCS), órgão colegiado que terá função propositiva, consultiva,
deliberativa e fiscalizadora da política pública de comunicação do município de
São Luís. O conselho terá vínculo administrativo com a estrutura da Secretaria
Municipal de Comunicação (Secom).
“Nossa gestão tem se
aplicado em proporcionar mudanças estruturantes, que culminem em políticas
públicas efetivas, e os conselhos têm sido nossos aliados nesta tarefa. A
manutenção do diálogo e a construção coletiva destas medidas serão enfatizadas
na área da comunicação, agora, com a criação do Conselho Municipal”, disse o
prefeito Edivaldo.
A criação do conselho,
órgão consultivo e deliberativo da política pública de comunicação social, é a
etapa inicial e pré-requisito para obtenção da outorga de canal de televisão
pública, designada TV da Cidadania, pelo Ministério das Comunicações, além de
outros avanços previstos na lei sancionada pelo prefeito Edivaldo.
O CMCS será um fórum
autônomo e democrático permanente à política de comunicação do município. O
Conselho será constituído por 36 membros titulares e respectivos suplentes,
representação paritária do poder público e sociedade civil organizada, dentre
as quais empresas de comunicação e da mídia e cultura digitais. A primeira
composição do conselho será definida em reunião convocada por meio de edital
publicado no Diário Oficial do Município (DOM).
De acordo com o
secretário municipal de Comunicação, Robson Paz, a sanção da lei pelo prefeito
Edivaldo viabiliza um importante instrumento de democratização da comunicação
em São Luís. “A visão pioneira do prefeito Edivaldo, em favor da comunicação,
permitiu a criação desta ferramenta, que agrega representantes da sociedade
civil e do poder público em discussões de políticas públicas que facilitem a
democratização da comunicação e o aprimoramento do acesso à informação”,
explicou Paz.
A criação do CMCS
resultou do esforço desenvolvido desde 2013 por um grupo de trabalho
constituído para este fim. Em mais de seis audiências públicas, o tema foi
discutido com participação de representantes de entidades ligadas à política de
comunicação pública, incluindo a Associação Brasileira de Radiofusão
Comunitária (Abraço); instituições de ensino superior, como a Universidade
Federal do Maranhão (UFMA), Universidade Estadual do Maranhão (Uema) e
faculdades privadas; e representantes do Poder Legislativo.
Dentre as atribuições
previstas em lei, o conselho deverá formular, acompanhar e avaliar a execução
da política pública municipal de comunicação social, observando o direito
fundamental à informação previsto pelas legislações federais e estaduais. O
CMCS terá também a incumbência de elaborar e acompanhar a execução do plano
municipal de políticas públicas de comunicação social. Ele será responsável
pela orientação das atividades dos órgãos públicos de radiodifusão sonora e
radiodifusão de sons e imagens do Município.
No arco de atribuições
do conselho, está previsto o recebimento e encaminhamento aos órgãos
competentes de denúncias sobre abusos e violações de direitos humanos nos
veículos de comunicação com sede no município de São Luís. Caberá ao conselho
convocar audiências públicas e aplicar consultas públicas sobre comunicação e
políticas públicas do setor.
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