Além da ACP, o
Ministério Público solicita, também, o encaminhamento de cópias das declarações
do Imposto de Renda dos réus, relativas ao exercício de 2012 a 2014, e envio de
ofício aos cartórios de Registros de Imóveis e ao Departamento de Trânsito do
Maranhão (Detran), para que informem os bens registrados em nome dos acionados.
O MP pede a
condenação do prefeito Magno Amorim, perda do seu mandato e suspensão dos
direitos políticos pelo o período de oito anos. Ele não poderá ainda contratar
com o Poder Público pelo prazo de cinco anos e deverá pagar uma multa.
Já os seus
ex-coordenadores e ex-assessores deverão ressarcir os cofres públicos nos
exercícios financeiros de 2013 e 2014 e pagar uma multa civil no valor de 100
vezes da remuneração dos réus em maio de 2014. Eles também não deverão
contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos e deverão ter os seus
direitos políticos suspensos.
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